Receptor de bens provenientes de tráfico não é considerado traficante

Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

Conforme o RE, no caso há violação aos artigos 7º, incisos IV e VII, e 39, parágrafo 3º na redação dada pela Emenda Constitucional 16/98, da Constituição Federal.

Presidente do TSE nega pedido de filho de Lula para ter processo sobre candidatura julgado pelo STF

Na avaliação do TRE, como Luiz Inácio Lula da Silva é presidente da República, a sua jurisdição seria todo o território nacional, o que impediria a candidatura de seu filho em qualquer ponto do país, enquanto o pai estiver no cargo.

Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Candidato aprovado em vaga de deficiente tem liminar negada

A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

Exame da OAB é obrigatório mesmo para quem colou grau antes da Lei n. 8.906/94

A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória.

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

STJ anula demissão de servidor público

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Supremo devolve ao governo do Rio ação de reconhecimento da união gay

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo regimental no recurso extraordinário.

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.

STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

STJ reitera entendimento de que é possível acumular indenizações por dano estético e moral

Indenizações por dano estético e moral.

Lula admitiu a crise 10 meses depois

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP